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REGULAMENTO - Artigo 12.° - Contrato de estágio

1. Entre a empresa beneficiária e o estagiário é celebrado um contrato de estágio, reduzido a escrito, conforme modelo previamente aprovado pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional financiador.

2. O contrato de estágio deverá ser celebrado no prazo de 30 dias após a comunicação da decisão de aprovação à entidade promotora, sob pena da descativação da comparticipação correspondente.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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