Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

REGULAMENTO - Artigo 8.° - Requisitos das Entidades Promotoras e das Empresas Beneficiárias

1. As entidades promotoras e as empresas beneficiárias devem reunir os seguintes requisitos cumulativos:

a) Estarem legalmente constituídas e registadas;

b) Preencherem os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentarem comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;

c) Terem a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

d) Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objetivos;

e) Disporem de contabilidade organizada, de acordo com o respetivo enquadramento legal que nesta matéria lhes seja aplicável;

f) Terem um projeto de investimento nos SI QREN, no caso das empresas beneficiárias.

[2. As empresas beneficiárias com 10 trabalhadores ou menos só podem beneficiar até um máximo de dois estágios em simultâneo ao abrigo dos Passaportes Emprego 3i.]

Alterado pela Portaria n.º 156/2013 para:

2 - As empresas beneficiárias, com 10 trabalhadores ou menos, só podem beneficiar até um máximo de cinco estágios em simultâneo ao abrigo dos Passaportes Emprego 3i.

3. A observância dos requisitos previstos no presente regulamento é exigida no momento da apresentação da candidatura, bem como durante o período de duração do apoio financeiro.

4000 Caracteres remanescentes


Conchas e Areia

Marcação de Férias Laborais em 2020

O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. Férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

Destaques Agenda

Comentários Recentes

Bruno
23 horas 30 minutos

Boa tarde, pretendo uma licença sem vencimento para frequência em formação por um período de 6 meses. Nesse pedido, ter ...

Ela tem que ter a passe da segurança social dela ,não o seu
1 dia 16 horas

quero adquirir o cartão de saúde europeu para a minha filha,já acedi ao site,entro,mas depois vem só os meus dados para p ...

americo deus oiveira
2 dias 1 hora

este serviço e muito importante pela eficácia e apidez

DM
3 dias 15 horas

Boa noite. Somente recebo o ordenado mínimo e a minha entidade empregadora diz-me que só tenho direito a uma folga semanal. ...

Cristina Marques
6 dias 22 horas

Boa Tarde, A minha mãe tem demencia, e precisa de um lar o seu rendimento é de 800€, lares da seguranca social não se ...