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REGULAMENTO - Artigo 8.° - Requisitos das Entidades Promotoras e das Empresas Beneficiárias

1. As entidades promotoras e as empresas beneficiárias devem reunir os seguintes requisitos cumulativos:

a) Estarem legalmente constituídas e registadas;

b) Preencherem os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentarem comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;

c) Terem a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

d) Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objetivos;

e) Disporem de contabilidade organizada, de acordo com o respetivo enquadramento legal que nesta matéria lhes seja aplicável;

f) Terem um projeto de investimento nos SI QREN, no caso das empresas beneficiárias.

[2. As empresas beneficiárias com 10 trabalhadores ou menos só podem beneficiar até um máximo de dois estágios em simultâneo ao abrigo dos Passaportes Emprego 3i.]

Alterado pela Portaria n.º 156/2013 para:

2 - As empresas beneficiárias, com 10 trabalhadores ou menos, só podem beneficiar até um máximo de cinco estágios em simultâneo ao abrigo dos Passaportes Emprego 3i.

3. A observância dos requisitos previstos no presente regulamento é exigida no momento da apresentação da candidatura, bem como durante o período de duração do apoio financeiro.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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