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Artigo 31.° - RVCC em profissões regulamentadas

No caso de profissões regulamentadas, cujo exercício esteja legalmente dependente do cumprimento de requisitos específicos, o desenvolvimento de processos de RVCC está dependente da articulação com a autoridade responsável respetiva e do cumprimento dos regulamentos legais aplicáveis, por forma a garantir que os candidatos que obtenham uma certificação total possam ter acesso ao exercício da atividade profissional correspondente.

2000 Caracteres remanescentes


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Comentários Recentes

Kunena Avatar Beatriz Madeira
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Será todo de uma vez. Para fazer contas falta saber a idade mais próxima à data da alta

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primeiro, a idade que importa é a que tinha à data da alta bem como saber a sua data de nascimento (para saber se se aproxi ...

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