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Artigo 4.º - Entidade promotora

1 — Podem candidatar -se à Medida Passaporte Emprego as pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos, tendo preferência a aprovação de candidaturas provenientes de entidades que operem no sector de bens e serviços transacionáveis, a definir em regulamento específico a aprovar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP), nos termos previstos no artigo 23.º

2 — Podem candidatar -se à Medida Passaporte Emprego Economia Social as seguintes entidades no âmbito da economia social:

a) Instituições particulares de solidariedade social registadas ou reconhecidas pela Direção -Geral da Segurança Social e entidades a estas equiparadas;

b) Associações mutualistas;

c) Estabelecimentos de apoio social.

3 — Podem candidatar -se à Medida Passaporte Emprego Agricultura as pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que operem no sector da agricultura, a definir em regulamento específico a aprovar pelo IEFP, nos termos previstos no artigo 23.º

4 — Podem candidatar -se à Medida Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas as pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente constituídas e registadas como:

a) Associações ou federações juvenis, inscritas no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e Conselho Nacional da Juventude;

b) Associações ou federações de estudantes;

c) Organizações equiparadas a associações juvenis inscritas no RNAJ;

d) Associações ou federações desportivas, desde que façam prova, através dos seus estatutos, de que o objeto da sua atividade é a promoção e o desenvolvimento desportivo.

Acrescentado pela Portaria n.º 65-B/2013 de 13 de fevereiro:

5 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, podem ainda candidatar -se às Medidas Passaporte Emprego e Passaporte Emprego Economia Social as autarquias locais.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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