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Artigo 3.º - Destinatários

[1 — São destinatários da Medida Passaporte Emprego:

a) Os jovens entre os 18 e os 25 anos inscritos nos centros de emprego como desempregados há pelo menos quatro meses;

b) Os jovens entre os 26 e os 30 anos inscritos nos centros de emprego como desempregados há pelo menos quatro meses desde que tenham obtido há menos de 3 anos uma qualificação do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ).]

Alterado pela Portaria n.º 65-B/2013 de 13 de fevereiro para:

1 — São destinatários das Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas os jovens entre os 18 e os 25 anos, inclusive, inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional como desempregados.

[2 — São destinatários das Medidas Passaporte Emprego Economia Social e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas os jovens entre os 18 e os 30 anos inscritos nos centros de emprego como desempregados há pelo menos quatro meses.] [Revogado pela Portaria n.º 65-B/2013 de 13 de fevereiro]

[3 — São destinatários da Medida Passaporte Emprego Agricultura os jovens entre os 18 e os 35 anos inscritos nos centros de emprego como desempregados há pelo menos quatro meses.]

Alterado pela Portaria n.º 65-B/2013 de 13 de fevereiro para:

3 — São destinatários da Medida Passaporte Emprego Agricultura os jovens entre os 18 e os 35 anos, inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional como desempregados.

4 — Os destinatários que tenham frequentado um estágio profissional financiado por fundos públicos só podem frequentar um estágio ao abrigo da presente portaria no caso de, após a saída do anterior estágio, se encontrarem numa das seguintes situações:

[a) Terem obtido um novo nível de qualificação nos termos do QNQ;]

Alterado pela Portaria n.º 65-B/2013 de 13 de fevereiro para:

a) Terem obtido um novo nível de qualificação nos termos do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ);

b) Terem obtido uma qualificação em área diferente e o novo estágio ser nessa área.

5 — Estão impedidos de ser selecionados para uma entidade promotora os destinatários que nos 12 meses anteriores à data da candidatura ao estágio tenham com aquela estabelecido uma relação de trabalho, de prestação de serviços ou de estágio de qualquer natureza, exceto estágios curriculares ou obrigatórios para acesso a profissão.

Acrescentado pela Portaria n.º 65-B/2013 de 13 de fevereiro:

6 — As condições de acesso dos destinatários são aferidas à data de candidatura.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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