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Artigo 24.º - Vigência

1 — A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora durante o período de vigência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51 -A/2012, de 14 de junho.

2 — As candidaturas ao prémio de integração referentes a estágios em execução podem ser apresentadas e aprovadas após o termo de vigência referido no número anterior.

O Secretário de Estado do Emprego, Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins, em 20 de julho de 2012.

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