Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 21.º - Cessação do contrato de trabalho

1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a entidade promotora deve restituir o prémio de integração no caso de cessação do contrato de trabalho.

2 — A restituição do prémio de integração, no caso de cessação do contrato de trabalho objeto do prémio de integração, deve ser efetuada nos seguintes termos:

a) Na totalidade, sempre que se verifique:

i) Despedimento coletivo; ii) Despedimento por extinção do posto de trabalho; iii) Despedimento por facto imputável ao trabalhador que seja declarado ilícito; iv) Cessação por iniciativa do empregador durante o período experimental;

b) Proporcionalmente, nos termos do regulamento específico previsto no artigo 23.º, no caso de despedimento por inadaptação ou de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador ou por mútuo acordo.

4000 Caracteres remanescentes


Saiba onde procurar fatos, máscaras e acessórios de Carnaval para bebés, crianças e adultos. O dia de Carnaval é feriado? Data do Carnaval (dia e férias) em 2020

Comentários Recentes

ANA
1 hora 51 minutos

Vou casar dia 21 de Marco de 2020 quando voltarei a trabalhar?

Pamela
1 dia 3 horas

Algo a pensar... uma pergunta que acho que nunca foi feita. Tenho dupla nacionalidade, sou brasileira e adquiri ha mais de 10 ...

PAMELA
1 dia 3 horas

Algo a pensar... uma pergunta que acho que nunca foi feita. Tenho dupla nacionalidade, sou brasileira e adquiri ha mais de 10 ...

Pedro
1 dia 4 horas

Bom dia, preciso de ajuda, eu e minha namorada tivemos uns amassos em minha casa, quando ela se deparou estava mtt molhada, ...

Tiago Oliveira
2 dias 16 horas

trabalho numa empresa à cerca de 16 anos, comecei por assinar um contrato a termo certo que se foi renovando até ficar a ef ...