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Artigo 21.º - Cessação do contrato de trabalho

1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a entidade promotora deve restituir o prémio de integração no caso de cessação do contrato de trabalho.

2 — A restituição do prémio de integração, no caso de cessação do contrato de trabalho objeto do prémio de integração, deve ser efetuada nos seguintes termos:

a) Na totalidade, sempre que se verifique:

i) Despedimento coletivo; ii) Despedimento por extinção do posto de trabalho; iii) Despedimento por facto imputável ao trabalhador que seja declarado ilícito; iv) Cessação por iniciativa do empregador durante o período experimental;

b) Proporcionalmente, nos termos do regulamento específico previsto no artigo 23.º, no caso de despedimento por inadaptação ou de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador ou por mútuo acordo.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

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