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Artigo 3.º - Norma revogatória

É revogada a portaria n.º 376/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2009.

3 de agosto de 2012. — O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.

4000 Caracteres remanescentes


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