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Artigo 1.º - Objeto

A presente portaria procede à atualização do preço de venda das refeições a fornecer aos trabalhadores da Administração Pública nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º Decreto -Lei n.º 57 -B/84, de 20 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 28 de fevereiro de 1984, e alterado pelo Decreto -Lei n.º 70 -A/2000, de 5 de maio.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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