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Artigo 7.º - Alteração à Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto

O artigo 31.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 31.º […]

O valor do rendimento social de inserção corresponde a 42,495 % do valor do indexante dos apoios sociais.»

4000 Caracteres remanescentes


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Marcação de Férias Laborais em 2020

O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. Férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

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