Regimes jurídicos do sistema de segurança social - Decreto-Lei n.º 13/2013 - Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro

Decreto-Lei n.º 13/2013 de 25 de janeiro

Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social

Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro

Os artigos 32.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 141/91, de 10 de abril, e 265/99, de 14 de julho, pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 32.º […] O montante do subsídio por morte é igual a três vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Artigo 54.º - […]

1 - […].

2 - O valor do reembolso das despesas de funeral tem o limite de três vezes o valor do IAS.

3 - […].

4 - Na falta de comprovativo do pagamento das despesas de funeral por parte dos titulares do direito ao subsídio por morte, este só é pago àqueles, findo o prazo de requerimento do reembolso das despesas de funeral, sem que este tenha sido requerido.»

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