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Artigo 11.º - Âmbito de aplicação e produção de efeitos

1 - O disposto no artigo 2.º aplica-se às situações decorrentes de óbitos de beneficiários ocorridos após a data da sua entrada em vigor.

2 - O disposto nos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 9.º aplicamse às relações jurídicas prestacionais em curso, e determina, após a data da sua entrada em vigor, o recalculo ou a reavaliação das condições de atribuição das prestações, consoante o caso.

3 - O disposto no artigo 4.º, no que respeita à alteração ao artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, aplica-se às relações jurídicas prestacionais em curso.

4 - O disposto no artigo 6.º produz efeitos na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março.

4000 Caracteres remanescentes


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