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Artigo 10.º - Norma revogatória

1 - É revogado o artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 141/91, de 10 de abril, e 265/99, de 14 de julho, pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho.

2 - É revogada a Portaria n.º 1457/2009, de 31 de dezembro.

4000 Caracteres remanescentes


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