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Artigo 18.º - Execução do diploma

1 - Os procedimentos que venham a ser considerados necessários à execução do disposto no presente diploma são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e da segurança social.

2 - Os formulários relativos ao requerimento dos subsídios e respetivas declarações instrutórias são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e da Segurança Social.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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