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Artigo 2.º - Entrada em vigor e eficácia

1 — A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.

2 — A atualização das retribuições mínimas, do subsídio de refeição e das diuturnidades produzem efeitos desde 1 de abril de 2012, com exceção da retribuição prevista no nível XI, cujo valor corresponde à retribuição mínima mensal garantida em vigor.

O Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, em 8 de maio de 2012. — O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 24 de maio de 2012. — A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 2 de julho de 2012. — O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, em 7 de maio de 2012. — A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 2 de julho de 2012. — O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, em 4 de julho de 2012.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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