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Artigo 1.º - Alterações à Portaria n.º 736/2006, de 26 de julho

1 — O artigo 11.º da Portaria n.º 736/2006, de 26 de julho, na redação dada pela Portaria n.º 1068/2010, de 19 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.º [...]

1 — O trabalhador tem direito a um subsídio de refeição no valor de € 3,45 por cada dia completo de trabalho.

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »

2 — O anexo II da Portaria n.º 736/2006, de 26 de julho, passa a ter a redação constante do anexo da presente portaria.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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