Residência de cargos de director-geral ou equiparados - Decreto-Lei n.º 331/88 - Artigo 1.º

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 1.º

[Aos titulares dos cargos de director-geral, secretário-geral e de outros a eles expressamente equiparados que, à data da nomeação, não tenham residência permanente no local em que estejam sediados os respectivos serviços ou organismos ou numa área circundante de 100 km poderá ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de residência, a partir da data da sua tomada de posse.]

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 169/2006 de 17 de Agosto para:

Aos titulares dos cargos de director-geral, secretário-geral e de outros a eles expressamente equiparados que, à data da nomeação, não tenham residência permanente no local em que estejam sediados os respectivos serviços ou organismos ou numa área circundante de 150 km pode ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de residência, a partir da data da sua tomada de posse.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

paula
6 dias 3 horas

Boa noite, vivo em união de fato ha mais de 20 anos com o meu companheiro que é o pai dos meus filhos. ao longo dos anos ta ...

Lucila
8 dias 10 horas

É possível engravidar caso na hora da pegação, os dois estiverem com roupa? Tipo a mulher no colo do homem?

Elielton solteiro
11 dias 21 horas

Se uma mulher nua tiver deitada em cima de um homem nu ,mas sem penetração, há possibilidade de engravidar?