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Artigo 7.º - Recusa injustificada

1 — A recusa injustificada por parte do trabalhador em aceitar a prestação de trabalho socialmente necessário, nos termos do presente diploma, determina a cessação do direito à percepção das prestações de desemprego, nos termos do Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

2 — Para os efeitos previstos no número anterior, a interrupção injustificada da actividade ocupacional é equiparada à recusa de trabalho socialmente necessário.

3 — Considera -se recusa injustificada qualquer falta do ocupado sem justificação legal.

4000 Caracteres remanescentes


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