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Artigo 14.º - Disposição transitória

Às candidaturas já apresentadas à data da publicação do presente diploma mas que, na mesma data, não tenham sido objecto de decisão é aplicável o regime vigente à data da apresentação das candidaturas, salvo se, no prazo de 15 dias, os respectivos promotores optarem pelo regime agora instituído.

4000 Caracteres remanescentes


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