Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 13.º - Regulamentação

1 — Os regulamentos que se mostrem necessários à boa execução do regime constante do presente diploma revestem a forma de despacho normativo do membro do Governo Regional competente em matéria de emprego.

2 — A direcção regional competente em matéria de emprego elabora as orientações internas que se tornem necessárias à execução do presente programa.

2000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

richard burn
4 hours 30 minutes

Bem-vindo ao SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO QUALIFICADO, somos uma empresa legítima, oferecemos todos os tipos de empréstimo. Somo ...

Edward Ryan
10 hours 19 minutes

Somos el servicio de la compañía de préstamos Emerald. Brindamos financiamiento de préstamos a largo y corto plazo. Ofrec ...

Carolina
1 day 17 hours

olá meu povo do Brasil, eu sou Carolina eu vim para dizer a todos que estão no meu país sofrendo de qualquer crise finance ...

Raquel Rodrigues
2 days 21 hours

Bom dia, A empresa pode rejeitar que o trabalhador usufrua do artigo 52? Obrigada

Jose
3 days 1 hour

Alguem sabe depois da tentativa de consiliação quanto tenpo ate receber