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Artigo 12.º - Incumprimento

1 — A violação dos deveres estabelecidos neste diploma implica para a entidade a interrupção imediata do projecto e cessação da ocupação.

2 — As entidades que pratiquem irregularidades ou infracções ficam excluídas quer da promoção de projectos de actividades ocupacionais quer da promoção de outros programas de fomento ao emprego, pelo período de dois anos.

3 — As sanções estabelecidas neste artigo não afastam a responsabilidade contra -ordenacional ou criminal a que houver lugar.

2000 Caracteres remanescentes


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Comentários Recentes

Kunena Avatar Bernardo
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Boa Noite , eu comecei recentemente a trabalhar nos CTT do Porto(dia 20) e ainda não recebi o meu cartão para picar o ponto ...

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Em princípio não poderá recusar. Contacte a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO para obter um par ...

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Será todo de uma vez. Para fazer contas falta saber a idade mais próxima à data da alta

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primeiro, a idade que importa é a que tinha à data da alta bem como saber a sua data de nascimento (para saber se se aproxi ...