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Artigo 8.º - Período experimental

1 - No contrato de serviço doméstico há um período experimental de 90 dias, salvo estipulação escrita por via da qual seja eliminado ou reduzido.

2 - Durante o período experimental, qualquer das partes pode fazer cessar o contrato, sem aviso prévio ou alegação de justa causa, não havendo lugar a qualquer indemnização.

3 - No caso de cessação do contrato durante o período experimental, deve ser concedido ao trabalhador alojado um prazo não inferior a vinte e quatro horas para abandono do alojamento.

4 - O período experimental conta para efeitos de antiguidade.

Julio Bento
Férias empregada.
Tenho uma empregada doméstica que iniciou o serviço em Novembro de 2012.
A minha questão é a seguinte: Tem direito a quantos dias de férias?

Muito obrigado pela vossa ajuda
cumprimrentos,
Julio Bento

Beatriz Madeira
Caro Júlio Bento, boa tarde.

No ano da contratação o trabalhador tem direito a 2 dias de férias e respetivo/proporcional subsídio por cada mês completo de trabalho, até um máximo de 20 dias de férias anuais que pode gozar apenas após decorridos 6 meses completos de trabalho. No ano subsequente ao da contratação "ganha" 22 dias de férias que pode gozar a partir do dia/mês equivalente àquele em que foi contratado. Nos anos seguintes, a cada 1 Janeiro "ganha" 22 dias de férias anuais que pode gozar até 30 Abril do ano seguinte.

Sugerimos uma leitura da informação completa sobre contabilização de dias de férias em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para informações sobre a forma de marcação de férias em 2013, poderá consultar o artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1829-marcacao-de-ferias-em-2013.html

Dalila Quitério
Modelo de contrato de trabalho de empregada doméstica interna
Boa noite,
Pretendo celebrar um contrato de trabalho com uma empregada doméstica interna para casa da minha mãe. É possível disponibilizar-me um modelo de contrato de trabalho?
Pretendo que a empregada possa assegurar as tarefas normais de limpeza, arrumação, confecção de refeições, ida às compras e às consultas médicas com a minha mãe.
Em relação ao descanso semanal, se bem entendi, a empregada tem direito a um dia de descanso obrigatório (o domingo) e mediante acordo posso dar-lhe também mais um meio dia ou dia completo de descanso? Este não tem que coincidir com o sábado?
Quanto aos direitos e deveres da empregada doméstica, é melhor enumerá-los todos no contrato ou não é necessário (se estiverem todos enunciados na Lei)? Obrigada

Beatriz Madeira
Cara Dalila Quitério, boa tarde.

Propomos-lhe (último link) um modelo de contrato de trabalhador para serviço doméstico com termo certo. Terá de verificar a sua adequação e proceder às alterações que considerar necessárias.

Em relação ao descanso semanal, o trabalhador tem direito a um dia de descanso obrigatório (o domingo) podendo o empregador conceder mais meio dia ou dia completo de descanso que não tem, obrigatoriamente, de coincidir com o sábado.

Será mais seguro enumerar os direitos e deveres do trabalhador ou, se considerar igualmente adequado, utilizar as referências dos artigos que, na lei, definam os direitos e deveres do trabalhador de serviço doméstico.

Nesta matéria sugerimos a leitura e/ou consulta dos seguintes artigos:

- Contratar uma Empregada Doméstica em http://sabiasque.pt/familia/noticias/1055-contratar-uma-empregada-domestica.html

- Regime Jurídico das Relações de trabalho Emergentes do contrato de Serviço Doméstico (Decreto-Lei 235/92 de 24 Outubro) em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1724-relacoes-de-trabalho-do-contrato-de-servico-domestico-decreto-lei-n-235-92-de-24-de-outubro.html

- código do trabalho em vigor e atualizado, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

- contrato de trabalho a termo certo para serviço doméstico em http://sabiasque.pt/familia/noticias/1864-contrato-de-trabalho-a-termo-certo-para-servico-domestico.html

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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