Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 32.º - Rescisão com justa causa pelo trabalhador

1 - O trabalhador poderá rescindir o contrato com justa causa nas situações seguintes:

a) Necessidade de cumprir obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço;

b) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição, na forma devida;

c) Lesão culposa de interesses patrimoniais do trabalhador ou ofensa à sua honra ou dignidade;

d) Falta culposa quanto às condições proporcionadas ao trabalhador, nomeadamente alimentação, segurança e salubridade, em termos de acarretar prejuízo sério para a sua saúde;

e) Aplicação de sanção abusiva;

f) Mudança de residência permanente do empregador para outra localidade;

g) Quebra de sigilo sobre assuntos de carácter pessoal do trabalhador;

h) Manifesta falta de urbanidade no trato habitual com o trabalhador por parte do empregador ou dos membros do agregado familiar;

i) Violação culposa das garantias do trabalhador previstas no presente diploma ou no contrato de trabalho.

2 - A cessação do contrato nos termos das alíneas b) a e) do número anterior confere ao trabalhador o direito a indemnização de valor correspondente a um mês de retribuição por cada ano completo de serviço ou fracção.

10

4000 Caracteres remanescentes


De acordo com o Portal do Eleitor: "Portugal é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas e o...

 

Comentários Recentes

luisa carneiro
3 horas 51 minutos

Olá, sei de um cidadão, que conseguiu ludibriar a Junta Médica, tem um atestado de incapacidade. Pagaram-lhe resto da casa ...

Beatriz Ferreira Picado Mouro
18 horas 30 minutos

queria saber se os medicos passam baixas de dois dias?

Erickson
22 horas 50 minutos

Bom dia, Gostaria de tirar uma dúvida, eu trabalho em um supermercado e uma vez por mês tem inventário geral no setor de m ...

Sofia Sequeira
1 dia 1 hora

Bom dia, Neste momento, o meu filho menor tem cirurgia marcada por diagnóstico de neoplasia, com previsão de internamento d ...

Jaime David Magalhães Coelho
1 dia 18 horas

A minha pensão costuma ser paga a dia 8 de cada mês. Se apanhar um fim de semana passa para o dia útil seguinte. Como o di ...