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Despacho n.º 796-B/2013

Em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), são aprovadas as tabelas de retenção na fonte, bem como as taxas de juro a que se referem os artigos 14.º e 16.º daquele diploma legal.

As tabelas agora aprovadas refletem as alterações introduzidas pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013), em cumprimento dos compromissos assumidos no programa de assistência económica e financeira a Portugal, designadamente a revisão da tabela das taxas gerais do IRS e da taxa adicional de solidariedade, tendo sido igualmente tidas em conta as alterações efetuadas nas deduções previstas nos artigos 79.º e 85.º do Código do IRS.

Por outro lado, são criadas tabelas específicas para os trabalhadores dependentes abrangidos pela suspensão do pagamento de subsídio de férias prevista no artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, garantindo a aplicação aos rendimentos auferidos por estes trabalhadores das taxas de retenção que correspondem ao respectivo rendimento médio mensal.

Assim:

Ao abrigo do n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, o Ministro de Estado e das Finanças determina o seguinte:

1 - São aprovadas as seguintes tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2013:

a) Tabelas de retenção n.º I (não casado), II (casado, único titular) e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos do trabalho dependente, auferidos por titulares não deficientes e em cuja aplicação deve observar-se o disposto nos artigos 2.º, 2.º-A e 3.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro;

b) Tabelas de retenção n.º IV (não casado), V (casado, único titular) e VI (casado, dois titulares) sobre rendimentos do trabalho dependente, auferidos por titulares deficientes a aplicar de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, tomando-se igualmente em consideração os artigos 2.º, 2.º-A e 3.º do mesmo diploma;

c) Tabela de retenção n.º VII sobre pensões, com excepção das pensões de alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro;

d) Tabela de retenção n.º VIII sobre pensões, com excepção das pensões de alimentos, auferidas por titulares deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro;

e) Tabela de retenção n.º IX sobre pensões, com excepção das pensões de alimentos, auferidas por titulares deficientes das Forças Armadas abrangidas pelos Decretos-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, e n.º 314/90, de 13 de outubro;

f) Tabelas de retenção n.º X (não casado), XI (casado, único titular) e XII (casado, dois titulares), sobre rendimentos do trabalho dependente, abrangidos pelo disposto no artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, auferidos por titulares não deficientes e em cuja aplicação deve observar-se o disposto nos artigos 2.º, 2.º-A e 3.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro;

g) Tabelas de retenção n.º XIII (não casado), XIV (casado, único titular) e XV (casado, dois titulares) sobre rendimentos do trabalho dependente, auferidos por titulares deficientes, abrangidos pelo disposto no artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, a aplicar de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, tomando-se igualmente em consideração os artigos 2.º, 2.º-A e 3.º do mesmo diploma.

2 - As tabelas de retenção a que se refere o número anterior aplicam-se aos rendimentos a que se reportam, pagos ou colocados à disposição de titulares residentes em território português, com excepção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, devendo ainda observar-se o seguinte:

a) Cada dependente com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60% equivalerá, para efeitos de retenção na fonte, a quatro dependentes não deficientes;

b) Na situação de “casado único titular”, o cônjuge que não auferindo rendimentos das categorias A ou H, seja portador de deficiência que lhe confira um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, equivalerá, para efeitos de retenção na fonte sobre rendimentos de trabalho dependente auferidos pelo outro cônjuge, a cinco dependentes não deficientes;

c) Na situação de “casado único titular”, sendo o cônjuge, que não aufere rendimentos das categorias A ou H, portador de deficiência que lhe confira um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, a taxa de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos de pensões auferidos pelo outro cônjuge deverá ser reduzida em um ponto percentual.

3 - As tabelas de retenção respeitantes aos sujeitos passivos casados aplicam-se igualmente às pessoas que, vivendo em união de facto, tenham exercido a opção pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Código do irs.

4 - A taxa de retenção a aplicar é a que corresponder:

a) Nas tabelas de retenção sobre rendimentos do trabalho dependente, à intersecção da linha em que se situar a remuneração com a coluna correspondente ao número de dependentes a cargo;

b) Nas tabelas de retenção sobre pensões, à intersecção da linha em que se situar o montante da pensão com a coluna correspondente à situação pessoal.

5 - É fixada, para 2013, em 0,39% a taxa prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, sendo a do artigo 16.º do mesmo diploma equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, por força do artigo 43.º da Lei Geral Tributária.

6 - As tabelas de retenção na fonte a que se refere o n.º 1 aplicam-se aos rendimentos de trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição após a entrada em vigor do presente despacho.

7 - Nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte de irs e o pagamento ou a colocação à disposição venha a ocorrer já na sua vigência, no decurso do mês de janeiro de 2013, devem as entidades devedoras ou pagadoras proceder, até final do mês de fevereiro de 2013, aos acertos decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2013, efetuando, em simultâneo, os acertos respeitantes à retenção na fonte da sobretaxa em sede de irs efetuada em janeiro de 2013.

8 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas situações em que o pagamento ou a colocação à disposição dos rendimentos do trabalho dependente seja efetuado a sujeitos passivos que não se encontram abrangidos pelo n.º 9 do artigo 27.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e venha a ocorrer no decurso do mês de janeiro, já na vigência das novas tabelas de retenção na fonte de 2013, podem as entidades devedoras ou pagadoras proceder ainda à aplicação das tabelas de retenção na fonte em vigor em 2012 àqueles rendimentos.

9 – Nas situações previstas no número anterior, devem as entidades devedoras ou pagadoras proceder, até ao final do mês de fevereiro de 2013, aos acertos decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2013, efetuando, em simultâneo, os acertos respeitantes à retenção na fonte da sobretaxa em sede de irs efetuada em janeiro de 2013.

10 - A não entrega, total ou parcial, nos cofres do Estado das quantias referidas nos números anteriores constitui infração fiscal nos termos da lei, sem prejuízo da responsabilidade do substituto pelos juros compensatórios devidos desde o termo do prazo de entrega até ao termo do prazo para apresentação da declaração pelo responsável originário ou até à data da entrega do imposto retido, se anterior.

11 – O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

14 de janeiro de 2013. — O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.

Beatriz Madeira
Podemos sugerir-lhe que contacte a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) pelo nr. 707 206 707, nos dias úteis das 08h30 às 19h30 para uma outra resposta. Quando ligar tenha consigo o Número de Identificação Fiscal (NIF).
MSantos
Incapacidade 70% - Paga IRS??
Olá boa tarde,

Podiam por favor explicar-me, mas agradecia que o fizesse, pois já coloquei aqui a questão e até agora não obtive resposta:

Sou aposentada da (CGA), por incapacidade. A minha pensão é á volta dos 756€, como posso calcular os descontos sobre a mesma? É que a (CGA), fez mal as minhas contas. Já os alertei para o facto. E continuam a insistir que estão certos e eu errada. Já fiz de diferentes maneiras, e não consigo chegar aos valores (deles).

Com os descontos, remetidos a Janeiro e Fevereiro, descontaram: 3x1,5 (ADSE) - IRS- sobretaxa 9,00€, sem indicarem onde foram buscar este valor. IRS-SOBRETAXA-M.A - 9,00€, sem indicarem também como chegaram a este valor. Não entendo eu sou (não casada deficiente).

Agradecia que alguém me ajudasse,

Obrigada
MS

Beatriz Madeira
Cara MSantos, boa tarde.

Para clarificar a a questão, a sugestão que lhe deixamos é a de que será aconselhável consultar um contabilista que, na posse da informação e de acordo com a legislação vigente, poderá ajudá-la a perceber "quem fez bem as contas".

vitor manuel silva máximo
IRS
Bom dia:
Se um trabalhador descontar irs como 1 titular mas trabalham os dois no fim do ano vai repor o irs em falta?

Beatriz Madeira
Caro Vitor Manuel Máximo, boa tarde.

Se o agregado familiar é composto por 2 pessoas trabalhadoras, então devem apresentar a declaração de irs como tal, e não de forma independente um do outro.

Albino Correia
Solicito esclarecimento sobre o meu IRS para 2013
Tendo eu um rendimento bruto de 1.356,25€ mensal, sendo o único titular com um dependente, gostaria de saber quala percentagem de irs que vou descontar. Obrigado.
Beatriz Madeira
Caro Albino Correia, boa tarde.

Para obter a resposta que pretende terá de consultar a tabela que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1697-tabelas-de-retencao-de-irs-na-fonte-para-o-continente-em-2013.html?showall=&start=5 relativa a trabalho DEPENDENTE - CASADO ÚNICO TITULAR, assumindo que é casado, e verificar qual o valor indicado no cruzamento da linha onde se enquadra o valor da sua remuneração bruta e da coluna referente a 1 dependente.

Nuno Vieira
Retenção na fonte e IRS
Bom dia,
qual a adiferença entre as tabelas de retenção na fonte mensais e, os escalões (anuais) de irs?

Cumprimentos

Rui Fernandes
retenções mensais e escalões anuais
Os rendimentos anuais colectáveis previstos no orçamento de 2013 correspondem aos rendimentos globais subtraídos das deduções específicas. Basta ir ao apuramento do imposto de irs de 2011 (normalmente vê-se na simulação do cálculo do imposto - a receber ou a pagar) ) e ver qual foi a taxa aplicada. Depois, é só compará-la com a nova taxa prevista no orçamento para apurar o agravamento da taxa de irs.
constantino dias
Sou pensionista e sou obrigado a fazer retenção na fonte?
Entrei para a reforma a 16.11.2012 e recebi um documento da segurança social a dizer quanto iria receber en 10 dezembro 2012. Agora recebi uma outra carta a dizer que teria de fazer retenção na fonte de uma taxa de 11% mensal. Retenção do irs categoria H conforme art. 5 do DL 42/91 de 22 de Janeiro. Isto é possível? Diz em nota que a retenção é determinada em função aos elementos que possuem respeitante à minha situação familiar. Apenas sou casado sem filhos a cargo e estamos agora os dois reformados. Agradeço esclarecimentos. Obrugado. Constantino
Beatriz Madeira
Caro Constantino Dias, boa tarde.

Admitimos que o valor que a Seg. Social lhe indicou inicialmente, no documento que recebeu a 10 Dezembro 2012, tenha sido o valor bruto da pensão, sobre o qual incide a tributação fiscal em sede de irs.

O segundo documento serve para informá-lo do valor que, de acordo com o escalão que corresponde ao valor que receberá de pensão, será tributado e que, no seu caso, se situa nos 11%.

Este valor de tributação, 11%, para poder confirmar se está correto, corresponde à situação de casado, 2 titulares, com rendimento mensal bruto entre os 1.280,00 Eur e os 1.383,00 Eur.

Para uma confirmação "oficial" de que foi isto que aconteceu, sugerimos que ligue para o VIA segurança social e lhes coloque a questão diretamente. O número é o 808 266 266 e funciona todos os dias úteis das 09h00 às 17h00, com o custo de chamada local a partir de rede fixa em Portugal. Quando telefonar tenha consigo o seu número de beneficiário.

Atenção, vai haver mais alterações no valor tributável nas pensões, em sede de irs. Veja, por favor, a informação do ponto "Pensões" no artigo que encontra em http://www.sabiasque.pt/trabalho/noticias/1746-orcamento-do-estado-2013-pontos-essenciais.html

Ana Rita
Beatriz Madeira disse:
Cara Ana Rita, boa tarde.

O título da tabela foi já atualizado, obrigada por nos chamar a atenção.

O valor do rendimento coletável constante na tabela em cima é ANUAL.


Obrigada eu pela sempre vossa disponibildiade e informação aos contribuintes.

Lemos tantas coisas em tanto sitio e nunca explicam nada, gosto de visitar o vosso espaço. Vou estar atenta a novas informações das tabelas para 2013.
Esta por si só já é assustadora...

ana rita
informação das tabelas
Bom dia!

Esta tabela que apresenta de retenção é anual ou mensal?

Obrigada.

Beatriz Madeira
Cara Ana Rita, boa tarde.

O título da tabela foi já atualizado, obrigada por nos chamar a atenção.

O valor do rendimento coletável constante na tabela em cima é ANUAL.

Jose Alves
Fórmula de cálculo para estimar o valor da retenção mensal IRS
Mas existe alguma forma de, mesmo que seja estimativa, calcular aproximandamente qual a retenção na fonte mensal já sendo conhecidos os valores dos novos escalões de irs?

Muito obrigado pelo vosso empenho e trabalho em divulgar informações tão relevantes para a comunidade.

Beatriz Madeira
Caro José Alves, boa tarde.

Poderá vir a haver um aumento de cerca de 4% relativamente ao ano anterior.

Obrigada pelo reconhecimento do nosso trabalho.

Alberto Martins
tabelas de IRS para aposentados em 20134
Queria informações detalhadas sobre irs para reformados casados sem filhos em 2013
ELVIRA ROCHA
Tabela de retenção IRS reformados 2013
Agradecia informação da taxa de irs para 2013 sendo que eu e meu marido já estamnos aposentados e não temos nenhum filho a cargo , sendo que um tem de reforma 688.43 e o outro 1.213.20 euros. Os meus agradecimentos

ELVIRA ROCHA

Beatriz Madeira
Cara Elvira Rocha, boa tarde.

Conforme indicado em cima, aos rendimentos que se situam entre os 20.000,00 Eur e os 40.000,00 Eur, como seja o caso que nos apresenta (rendimento anual bruto de 22.819,56 Eur), será aplicada uma taxa de coleta de 37%.

Beatriz Madeira
Caro Alberto Martins, boa tarde.

Como teve oportunidade de ler no artigo em cima, apenas será possível disponibilizar informação mais detalhada sobre irs para 2013, nomeadamente as tabelas de retenção na fonte a aplicar sobre os rendimentos, após a aprovação do orçamento de estado.

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