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Artigo 62.º - Deficiência ou doença crónica do beneficiário legal

1 — Para os fins previstos nos artigos 59.º, 60.º e 61.º, considera -se com capacidade para o trabalho sensivelmente afectada o beneficiário legal do sinistrado que sofra de deficiência ou doença crónica que lhe reduza definitivamente a sua capacidade geral de ganho em mais de 75 %.

2 — Tem -se por definitiva a incapacidade de ganho mencionada no número anterior quando seja de presumir que a doença não terá evolução favorável nos três anos subsequentes à data do seu reconhecimento.

3 — Surgindo dúvidas sobre a incapacidade referida nos números anteriores, esta é fixada pelo tribunal.

4000 Caracteres remanescentes


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