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Artigo 83.º - Riscos recusados

1 — O Instituto de Seguros de Portugal estabelece por norma regulamentar as disposições relativas à colocação dos riscos recusados pelas seguradoras.

2 — O Instituto de Seguros de Portugal pode ressegurar e retroceder os riscos recusados.

3 — Relativamente aos riscos recusados, o Instituto de Seguros de Portugal pode requerer, às entidades competentes, certificados de conformidade com as regras de segurança em vigor.

2000 Caracteres remanescentes


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