Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

SECÇÃO II Prestações

SUBSECÇÃO I Prestações pecuniárias

Artigo 102.º - Pensão e subsídios por morte e por despesas de funeral

1 — Para efeitos de atribuição da pensão por morte, dos subsídios por morte e por despesas de funeral, considera -se o falecimento que decorra de doença profissional.

2 — A atribuição das prestações referidas no número anterior, em caso de falecimento por causa natural do beneficiário portador de doença profissional, depende de os seus familiares ou terceiros não terem direito a prestações equivalentes concedidas por qualquer outro regime de protecção social obrigatório.

2000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

Kunena Avatar Beatriz Madeira
1 day 15 hours

Deixamos-lhe duas sugestões: 1. Verifique o que está descrito no guia da PriceWaterhouseCoopers (uma das maiores consultor ...

Kunena Avatar Beatriz Madeira
1 day 15 hours

Em princípio não poderá recusar. Contacte a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO para obter um par ...

Kunena Avatar Anonymous
2 days 4 hours

Será todo de uma vez. Para fazer contas falta saber a idade mais próxima à data da alta

Kunena Avatar Anonymous
2 days 4 hours

primeiro, a idade que importa é a que tinha à data da alta bem como saber a sua data de nascimento (para saber se se aproxi ...

Kunena Avatar Sónia
2 days 4 hours

Conte, no mínimo, com 2 meses.