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Artigo 7.º - Relações entre fontes de regulação

1 — São nulas as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da presente lei que prevejam montantes superiores aos resultantes do Código do Trabalho relativas a:

a) Compensação por despedimento coletivo ou de que decorra a aplicação desta, estabelecidas no Código do Trabalho;

b) Valores e critérios de definição de compensação por cessação de contrato de trabalho estabelecidos no artigo anterior.

2 — São nulas as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da presente lei que disponham sobre descanso compensatório por trabalho suplementar prestado em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado. - Alteração declarada inconstitucional pela Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013: "l) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, na parte em que se reporta às disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, por violação das disposições conjugadas dos artigos 56.º, n.os 3 e 4, e 18.º, n.º 2, da Constituição;"

3 — As majorações ao período anual de férias estabelecidas em disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho ou cláusulas de contratos de trabalho posteriores a 1 de dezembro de 2003 e anteriores à entrada em vigor da presente lei são reduzidas em montante equivalente até três dias. - Alteração declarada inconstitucional pela Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013: "m) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, na parte em que se reporta às disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, por violação das disposições conjugadas dos artigos 56.º, n.os 3 e 4, e 18.º, n.º 2, da Constituição;"

4 — Ficam suspensas durante dois anos, a contar da entrada em vigor da presente lei, as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho que disponham sobre:

a) Acréscimos de pagamento de trabalho suplementar superiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho;

b) Retribuição do trabalho normal prestado em dia feriado, ou descanso compensatório por essa mesma prestação, em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia.

5 — Decorrido o prazo de dois anos referido no número anterior sem que as referidas disposições ou cláusulas tenham sido alteradas, os montantes por elas previstos são reduzidos para metade, não podendo, porém, ser inferiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho. - Alteração declarada inconstitucional pela Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013: "o) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 5, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, na parte em que se reporta às disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, por violação das disposições conjugadas dos artigos 56.º, n.os 3 e 4, e 18.º, n.º 2, da Constituição."

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Beatriz Madeira
Caro Luís Silva, boa tarde.

Está certo naquilo que diz. O número 4 do artigo 221 do código do trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html), diz que "O trabalhador só pode mudar de turno após o dia de descanso semanal.". Isto significa que deve gozar a sua folga (dia de descanso semanal) entre a mudança de turno. No entanto, por causa das "24 horas de descanso", sugerimos-lhe que contacte o MSSS - Ministério da Solidariedade e da segurança social pelo número 218 401 012, nos dias úteis das 9h00 às 17h00, apenas para "tirar teimas".

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Artur Pereira
Eliminação da isenção de horário de trabalho na ley-off e após esta.
Boa tarde,

Gostaria de saber no meu caso em que recebo isenção de horário de trabalho no valor de 25% do vencimento base.
1-Pode a entidade patronal retirar esta regalia,unilate ralmente depois de a receber durante mais de 20 anos durante a ley-off ?
2-Pode a entidade patronal aproveitar este periodo de ley-off e de seguida retirar este beneficio ?

Obrigado

A.PEREIRA

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Beatriz Madeira
Caro Artur Pereira, boa tarde.

Se a alteração na remuneração estiver inserida num plano de gestão de insolvência empresarial, do qual faz parte também o lay-off, então a resposta é afirmativa, pode ser "retirada" essa regalia salarial. Neste caso poderá reivindicar a alteração da cláusula contratual que o obriga a isenção de horário.

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Beatriz Madeira
Cara Patrícia, boa tarde.

Se os trabalhadores do comércio estão protegidos por regulamentação coletiva de trabalho, então, não havendo alterações a esta, mantém-se igual o direito aos dias de descanso que menciona.

Caso as relações laborais sejam reguladas pelo código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html, então pode haver alterações a essa determinação.

A sugestão que lhe damos é que contacte o CESP, a associação sindical constituída pelos trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal (http://www.cesp1.net/) para apurar a resposta que necessita.

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Patrícia
Obrigada! Já liguei para a Associação e tudo se mantém sem alteração!
Obrigada pela ajuda!

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Patricia
Boa noite!
E em relação aos trabalhadores do comércio, que trabalhando as duas tardes de sábado antes do Natal, tinham direito ao dia a seguir ao Natal e ao dia a seguir ao Ano Novo? Continua igual?
Obrigada!

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Silvia Cancelinha
Despedimento

Observações: Boa Noite
Venho por este meio solicitar se é possível ao fim de 5 anos a entidade patronal me despedir.
Trabalho numa empresa de Comercio de Carnes em que eu fazia a contabilidade da firma ou seja contabilizava e lançava os documentos. Este ano em Abril foi-me comunicado por uma colega que já não contabilizava e lançava mais o Ano 2012, e acabar o Ano 2011, o que tinha para acabar.
Faço também Concurso Públicos em varias plataformas, mas nem todos os dias há concursos.
Faço estatísticas (Intra-ch e invec) mensalmente.
Ou seja retiraram-me trabalho!!!
Em Abril admitiram uma rapariga com habilitações literárias de TOC.
Passados seis meses foi-me comunicado que a minha produtividade veio a diminuir, e que me podia por um processo disciplinar! (Pode?).
Não tenho direito ao pequeno-almoço porque chego as 9 horas. O meu horário de trabalho que está no contrato é das 9h ás 18h, de segunda a sexta - feira 40h/s, mas de 15 em 15 dias trabalho ao sábado (que não esta mencionado no contrato) das 8h as 12h, ou seja ao fim de um mês é um dia á borla para o patrão, mas…. Não! Não tenho direito ao pequeno-almoço porque entro às 9h e não chego às 8h30m para compensar os 15m perdidos. (ridículo)
A minha categoria é Assistente Administrativa, mas para desenrascar já fui: cozinheira, motorista para levar as encomendas aos clientes, levar as viaturas às oficinas, fazer compras na Makro, ir aos bancos, amostrar casas nas zonas do Montijo, Barreiro, Setúbal e Lisboa.
E com isto tudo disse-me que eu sou uma pessoa pouca dinâmica!
(Claro! Mas a culpa não é minha simplesmente retiraram-me o trabalho) e eu respondi-lhe Mas! É agora ao fim de 5 anos que vem falar comigo?
Isto tudo porque em Outubro de 2011 uma colega minha ficou responsável como TOC pela firma no qual o meu contacto com ela é medíocre dai esta “situação” ela quer “ correr” comigo.
A ideia era a nova colega que entrou em Abril me substituir mas como a minha “chefinha” quer ser a soberana comunicou ao patrão que ela era pouco dinâmica e não era esse o objectivo claro! Ela tem as mesmas habilitações pode-lhe fazer frente ou seja comigo ela já sabe o que conta e com a outra não sabe…. Foi mais fácil despedir a que estava a contrato mais barato ficou para a empresa mas acontece que eles vão admitir mais uma e eu….. Onde fico no meio disto tudo! Será possível eles despedirem-me por justa causa se eu por algum motivo errar nalgum Concurso Publico? Chegar esporadicamente atrasada? (Não existe cartão de ponto)
Por favor ajudem-me!

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Beatriz Madeira
Cara Sílvia Cancelinha, boa tarde.

Respondemos à questão que coloca em http://www.sabiasque.pt/forum/14-codigo-do-trabalho-outros-assuntos/6210-despedimento-silvia.html

Ficamos ao dispor.

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Ana Ramos
Trabalho suplementar em sabado/feriado
Alguem me pode esclarecer no caso deste ano de 2012 se trabalhar sabado dia 22 de dezembro a que compensação tenho direito? e no caso do sabado dia 8 de dezembro que também é feriado?
Obrigada

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Beatriz Madeira
Cara Ana Ramos, boa tarde.

Relativamente a retribuição de trabalho suplementar, consultar os pontos 2 e 3 do artigo que encontra em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1072-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-a-partir-de-1-de-agosto-de-2012.html

Relativamente a retribuição de trabalho em dia feriado, consultar o artigo 269 do código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

2000 Caracteres remanescentes


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