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Artigo 11.º - Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 11 de maio de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 18 de junho de 2012.

Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 21 de junho de 2012.

Pelo Primeiro -Ministro, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, Ministro de Estado e das Finanças.

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Patrícia
Obrigada! Já liguei para a Associação e tudo se mantém sem alteração!
Obrigada pela ajuda!

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Patricia
Boa noite!
E em relação aos trabalhadores do comércio, que trabalhando as duas tardes de sábado antes do Natal, tinham direito ao dia a seguir ao Natal e ao dia a seguir ao Ano Novo? Continua igual?
Obrigada!

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Silvia Cancelinha
Despedimento

Observações: Boa Noite
Venho por este meio solicitar se é possível ao fim de 5 anos a entidade patronal me despedir.
Trabalho numa empresa de Comercio de Carnes em que eu fazia a contabilidade da firma ou seja contabilizava e lançava os documentos. Este ano em Abril foi-me comunicado por uma colega que já não contabilizava e lançava mais o Ano 2012, e acabar o Ano 2011, o que tinha para acabar.
Faço também Concurso Públicos em varias plataformas, mas nem todos os dias há concursos.
Faço estatísticas (Intra-ch e invec) mensalmente.
Ou seja retiraram-me trabalho!!!
Em Abril admitiram uma rapariga com habilitações literárias de TOC.
Passados seis meses foi-me comunicado que a minha produtividade veio a diminuir, e que me podia por um processo disciplinar! (Pode?).
Não tenho direito ao pequeno-almoço porque chego as 9 horas. O meu horário de trabalho que está no contrato é das 9h ás 18h, de segunda a sexta - feira 40h/s, mas de 15 em 15 dias trabalho ao sábado (que não esta mencionado no contrato) das 8h as 12h, ou seja ao fim de um mês é um dia á borla para o patrão, mas…. Não! Não tenho direito ao pequeno-almoço porque entro às 9h e não chego às 8h30m para compensar os 15m perdidos. (ridículo)
A minha categoria é Assistente Administrativa, mas para desenrascar já fui: cozinheira, motorista para levar as encomendas aos clientes, levar as viaturas às oficinas, fazer compras na Makro, ir aos bancos, amostrar casas nas zonas do Montijo, Barreiro, Setúbal e Lisboa.
E com isto tudo disse-me que eu sou uma pessoa pouca dinâmica!
(Claro! Mas a culpa não é minha simplesmente retiraram-me o trabalho) e eu respondi-lhe Mas! É agora ao fim de 5 anos que vem falar comigo?
Isto tudo porque em Outubro de 2011 uma colega minha ficou responsável como TOC pela firma no qual o meu contacto com ela é medíocre dai esta “situação” ela quer “ correr” comigo.
A ideia era a nova colega que entrou em Abril me substituir mas como a minha “chefinha” quer ser a soberana comunicou ao patrão que ela era pouco dinâmica e não era esse o objectivo claro! Ela tem as mesmas habilitações pode-lhe fazer frente ou seja comigo ela já sabe o que conta e com a outra não sabe…. Foi mais fácil despedir a que estava a contrato mais barato ficou para a empresa mas acontece que eles vão admitir mais uma e eu….. Onde fico no meio disto tudo! Será possível eles despedirem-me por justa causa se eu por algum motivo errar nalgum Concurso Publico? Chegar esporadicamente atrasada? (Não existe cartão de ponto)
Por favor ajudem-me!

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Beatriz Madeira
Cara Sílvia Cancelinha, boa tarde.

Respondemos à questão que coloca em http://www.sabiasque.pt/forum/14-codigo-do-trabalho-outros-assuntos/6210-despedimento-silvia.html

Ficamos ao dispor.

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Ana Ramos
Trabalho suplementar em sabado/feriado
Alguem me pode esclarecer no caso deste ano de 2012 se trabalhar sabado dia 22 de dezembro a que compensação tenho direito? e no caso do sabado dia 8 de dezembro que também é feriado?
Obrigada

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Beatriz Madeira
Cara Ana Ramos, boa tarde.

Relativamente a retribuição de trabalho suplementar, consultar os pontos 2 e 3 do artigo que encontra em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1072-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-a-partir-de-1-de-agosto-de-2012.html

Relativamente a retribuição de trabalho em dia feriado, consultar o artigo 269 do código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

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ana ramos
Trabalho suplementar em sabado/feriado
Obrigada Beatriz,
mas este palavreado juridico não me esclarece. Estes artigos eu
já tinha lido, só não tenho o descodificador.
cumprimentos

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Beatriz Madeira
Cara Ana Ramos, boa tarde.

Vamos descodificar: tratando-se de trabalho em dia feriado tem direito a receber metade das horas que trabalhou em "descanso" (folga) ou em remuneração, cabendo a escolha ao empregador.

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Ana Ramos
Boa Tarde Beatriz, obrigada.
Se percebi tenho direito a 1 dia, mais 50%? é que trabalhar 8 horas e receber 4 não me parece ter muito sentido.

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Beatriz Madeira
Cara Ana Ramos, boa tarde.

Se trabalhar 8 horas em dia feriado tem direito a uma das seguintes coisas:

- gozar 4 horas de descanso;

- receber o valor equivalente a 12 (8 4) horas de trabalho em dinheiro.

A escolha cabe ao empregador.

2000 Caracteres remanescentes


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