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Lei n.º 23/2012 de 25 de junho - Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

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Maria Fernanda
Despedimento verbal por iniciativa do trabalhador
Tendo contrato a termo certo (1 ano) assinado a 29 Junho 2016 acabei de ser confrontada com um despedimento verbal por telefone hoje 1 Agosto 2016!
Após ter trabalhado dia 30 e 31 Julho durante 11 horas seguidas por dia, fui acusada de má organização de trabalho embora tivesse pedido ajuda várias vezes à Gerente! Com apenas 1 mês de casa não possuo conhecimentos suficientes para gerir uma empresa sozinha, sendo a minha função "Assistente Administrativa de 3ª".
Mesmo pedindo a compreensão da Gerente, a mesma diz que o marido não aceita falhas dos trabalhadores!
Agora percebo porque a outra funcionária que entrou na empresa em Abril 2016 se encontra de baixa psicológica desde 27 Junho.
Tenho testemunhas que podem confirmar esta aventura nesta empresa em questão.
Além do mais pagaram as horas extra anteriores (5,30H) a estes dias com um valor de 6,585€, quando 3 horas dessas foram trabalhadas num dia de descanso semanal!
Agradeço a vossa ajuda nesta questão.

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Fernando Cirurgião
Recibo verde para a empresa com quem tenho contrato
Será que me pode ajudar nesta questão:
Tendo um salário fixo numa empresa com umas determinadas funções foi-me proposto uma atividade extra, mais horas, com funções diferentes.
Posso para além do vencimento passar recibo verde para justificar os honorários dessas novas funções diferentes das primeiras?
Obrigado

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Beatriz Madeira
Caro Fernando Cirurgião, boa tarde.

A resposta é afirmativa, mas não compreendemos porque terá de passar um recibo a uma empresa para a qual já presta serviço. As empresas têm meios legais para justificar a alteração do "estado" de um trabalhador (por "promoção" ou por "acumulação" de novas funções) e um aumento na remuneração do mesmo. Tratando-se de uma situação em que a empresa (ou o trabalhador) não quer aumentar os seus custos (Seg. Social e impostos) e que, de comum acordo, tenha sido proposta esta solução, então nada o impede de o fazer.

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José Araújo
José Araújo disse:
Caríssimos Senhores ou Senhoras:

Eu sou trabalhador vigilante por escala, e sucede que existe algumas vezes em que estou de folga ao Domingo pela escala, mas o meu supervisor solicita-me para ir trabalhar para outro cliente alegando que não tem recursos humanos.

Eu pergunto se após fazer o domingo de trabalho não terei direito a gozar um dia de compensação e ser retribuído monetariamente pelo trabalho prestado ao domingo que era meu dia de descanso? Se sim qual o valor?

Muito Atenciosamente

José A.

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José Araújo
Trabalho ao Domingo que é meu dia de folga
Caríssimos Senhores ou Senhoras:

Eu sou trabalhador vigilante por escala, e sucede que existe algumas vezes em que estou de folga ao Domingo pela escala, mas o meu supervisor solicita-me para ir trabalhar para outro cliente alegando que não tem recursos humanos.

Eu pergunto se após fazer o domingo de trabalho não terei direito a gozar um dia de compensação e ser retribuído monetariamente pelo trabalho prestado ao domingo que era meu dia de descanso? Se sim qual o valor?

Muito Atenciosamente

José A.

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Pedro Torres
Compensação Domingos
Boa tarde,
Também gostaria de obter resposta à questão colocada pelo Sr. José Araújo a 20.11.2013.
A lei 23/2012 que indica que o trabalho ao Domingo deve ser pago com acréscimo de 50% em cada hora, ainda se encontra em vigor? Se sim, o trabalhador deve ser pago ou devem ser-lhe dadas horas de folga?
Obrigado.

José Araújo disse:
Caríssimos Senhores ou Senhoras:

Eu sou trabalhador vigilante por escala, e sucede que existe algumas vezes em que estou de folga ao Domingo pela escala, mas o meu supervisor solicita-me para ir trabalhar para outro cliente alegando que não tem recursos humanos.

Eu pergunto se após fazer o domingo de trabalho não terei direito a gozar um dia de compensação e ser retribuído monetariamente pelo trabalho prestado ao domingo que era meu dia de descanso? Se sim qual o valor?

Muito Atenciosamente

José A.

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Luis Silva
Descanso por troca de turno
Boa noite

Ao trabalhar por turnos e estando no horario da manha 7:00--15:30 posso ser passado para o turno da tarde 15:--24:00 sem um dia de descanso?

É que neste caso o meu patrão afirma que tenho 24 horas de descanso mas a lei
-artigo 221
4 — O trabalhador só pode mudar de turno após o dia de descanso semanal.

logo deveria ter um descanso semanal.

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Beatriz Madeira
Caro Luís Silva, boa tarde.

Está certo naquilo que diz. O número 4 do artigo 221 do código do trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html), diz que "O trabalhador só pode mudar de turno após o dia de descanso semanal.". Isto significa que deve gozar a sua folga (dia de descanso semanal) entre a mudança de turno. No entanto, por causa das "24 horas de descanso", sugerimos-lhe que contacte o MSSS - Ministério da Solidariedade e da segurança social pelo número 218 401 012, nos dias úteis das 9h00 às 17h00, apenas para "tirar teimas".

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Artur Pereira
Eliminação da isenção de horário de trabalho na ley-off e após esta.
Boa tarde,

Gostaria de saber no meu caso em que recebo isenção de horário de trabalho no valor de 25% do vencimento base.
1-Pode a entidade patronal retirar esta regalia,unilate ralmente depois de a receber durante mais de 20 anos durante a ley-off ?
2-Pode a entidade patronal aproveitar este periodo de ley-off e de seguida retirar este beneficio ?

Obrigado

A.PEREIRA

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Beatriz Madeira
Caro Artur Pereira, boa tarde.

Se a alteração na remuneração estiver inserida num plano de gestão de insolvência empresarial, do qual faz parte também o lay-off, então a resposta é afirmativa, pode ser "retirada" essa regalia salarial. Neste caso poderá reivindicar a alteração da cláusula contratual que o obriga a isenção de horário.

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