Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 8.º - Restituição

1 — A entidade empregadora deve restituir a totalidade do apoio financeiro respeitante ao trabalhador em relação ao qual se verifique uma das seguintes situações:

a) Despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação, bem como despedimento por facto imputável ao trabalhador que seja declarado ilícito, efetuado durante o período de aplicação do Estímulo 2012;

b) Incumprimento das obrigações previstas no artigo 4.º

2 — A entidade empregadora deve ainda restituir parcialmente o apoio financeiro recebido nas seguintes situações:

a) Incumprimento do requisito de criação líquida de emprego em dois meses, seguidos ou interpolados;

b) Cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador ou por mútuo acordo com a entidade empregadora durante a atribuição do apoio financeiro.

3 — O IEFP, I. P., deve notificar a entidade empregadora da decisão que põe termo à atribuição do apoio financeiro, indicando a data em que se considera ter deixado de existir fundamento para a respetiva atribuição, com a consequente obrigação de restituição dos montantes recebidos a partir desse momento.

4 — A restituição deve ser efetuada no prazo de 60 dias contados da notificação, sob pena de pagamento de juros de mora à taxa legal.

4000 Caracteres remanescentes


Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...

Comentários Recentes

Bruno C.
1 dia 8 horas

Olá boa tarde, tenho uma questão. Tive, por motivos de doença, de faltar um dia ao trabalho e não tenho justificação po ...

Sérgio Pavanito
1 dia 17 horas

Boa dia Gostaria de saber se existe alguma incompatibilidade na acumulação de subsidio de turno e isenção de horário. A ...

Armindo Bento
2 dias 11 horas

Caros Senhores , recebi ontem u mail da AT em que me comunicava, que embora tenha preenchido anexo F do IRS em 2019, relativo ...

ALINE P. DE SOUZA DA SILVA
2 dias 16 horas

Bom dia,minha escala de trabalho é 12 por 60 h semanais. Começei a faculdade esse ano,se eu não sair cedo do trabalho vou ...

Joana
6 dias 10 horas

Boa tarde. Estou numa empresa na qual me fizeram um contrato de 6 meses renovável por igual período no dia 02/01/2019. Esto ...