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Artigo 25.º - Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Dezembro de 2011. — Pedro Passos Coelho — Paulo de Sacadura Cabral Portas — Álvaro Santos Pereira.

Promulgado em 18 de Janeiro de 2012.

Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 20 de Janeiro de 2012.

O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

2000 Caracteres remanescentes


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