Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 2.º - Majoração do montante do subsídio de desemprego

1 — O montante diário do subsídio de desemprego calculado nos termos dos artigos 28.º e 29.º do Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, é majorado em 10 % nas situações seguintes:

a) Quando no mesmo agregado familiar ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desemprego e tenham filhos ou equiparados a cargo;

b) Quando no agregado monoparental o parente único seja titular do subsídio de desemprego e não aufira pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal.

2 — A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 10 % para cada um dos beneficiários.

3 — Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, considera- -se agregado monoparental o previsto no artigo 8.º -A do Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.

4 — A majoração prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição.

5 — O disposto nos números anteriores aplica -se aos beneficiários:

a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego à data da entrada em vigor do presente decreto -lei;

b) Cujos requerimentos para atribuição de subsídio de desemprego estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes;

c) Que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego durante o período de vigência da norma.

Kunena Avatar
Maria Adelaide Rocha
despedimento
>
> A entidade patronal, veio informar-me de que iria despedir o pessoal por falta de condições económicas.
>
> Nasci a 18/07/1962, vou fazer 50 anos, quais sao os meus direitos, e dentro de que lei estou enquadrada no despedimento, li no Jornal de Noticias de que os subsidios de desemprego ja sofrem alteraçoes a partir de 1 de Abril. Nao fico ao abrigo dos antigos contratos de trabalho?
>
> Estou nesta empresa desde Maio de 1990. aufiro um ordenado de 650 euros
>
> Podem esclarecer ?
>
> Cumprimentos

2000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

Kunena Avatar Raquel Monteiro
7 hours 6 minutes

Olá boa tarde eu tive um acidente de trabalho no dia 21 de maio de 2017, onde relei os tendões do pulso do braço esquerdo. ...

Kunena Avatar Raquel Rodrigues
3 days 11 hours

Bom dia, A empresa pode rejeitar que o trabalhador usufrua do artigo 52? Obrigada

Kunena Avatar Jose
3 days 15 hours

Alguem sabe depois da tentativa de consiliação quanto tenpo ate receber

Kunena Avatar Beatriz Madeira
5 days 3 hours

Deverá contactar a Segurança Social para obter o formulário.

Kunena Avatar Beatriz Madeira
5 days 3 hours

Deverá contactar a Segurança Social para obter a informação necessária.