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Artigo 88.o - Entrada em vigor e produção de efeitos

1—O presente decreto-lei entra em vigor no 1.o dia do 2.o mês seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2—O regime previsto na alínea d) do artigo 9.o e no artigo 10.o entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

3—As cessações do contrato de trabalho por acordo verificadas anteriormente à data prevista no número anterior não relevam para efeitos de preenchimento dos limites do número de trabalhadores referido no n.o 4 do artigo 10.o

4—O regime previsto no n.o 3 do artigo 66.o do presente decreto-lei entra em vigor à data do início de vigência da legislação prevista do n.o 1 do artigo 67.o

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Setembro de 2006.—José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa—José António Fonseca Vieira da Silva.

Promulgado em 25 de Outubro de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 26 de Outubro de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

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