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Artigo 8.o - Titulares do direito às prestações

1—A titularidade do direito ao subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego é reconhecida aos beneficiários cujo contrato de trabalho tenha cessado nos termos do artigo 9.o, reúnam as respectivas condições de atribuição à data do desemprego e residam em território nacional.

2—Os cidadãos estrangeiros, abrangidos pelo disposto no número anterior, devem ainda ser portadores de título válido de residência ou respectivo recibo de pedido de renovação, ou, ainda, de outros que habilitem o exercício de actividade profissional subordinada e respectivas prorrogações, bem como os refugiados ou apátridas, que devem ser portadores de título válido de protecção temporária.

3—A titularidade do direito ao subsídio de desemprego e, na sua sequência, ao subsídio social de desemprego é ainda reconhecida aos beneficiários que, sendo pensionistas de invalidez, cuja qualidade adquiriram no âmbito do regime geral de segurança social, e não exercendo simultaneamente actividade profissional, sejam declarados aptos para o trabalho em exame de revisão de incapacidade.

Beatriz Madeira
Veja a informação em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/1813-reforma-antecipada-e-pensao-de-velhice-em-2013.html?showall=&start=2
Sergio Bastos
Eu interpreto como sendo 15anos de descontos . Estou correto ?
Beatriz Madeira
Para desempregados de longa duração:

- No caso do pedido de subsídio de desemprego ter sido feito depois dos 52 anos de idade, o prazo de garantia mínimo é de 22 anos de descontos para a segurança social. Tem penalização.

- No caso do pedido de subsídio de desemprego ter sido feito depois dos 57 anos de idade, o prazo de garantia mínimo é de 15 anos de descontos para a Segurança Social. Não tem penalização.

Bastos
Obrigado Beatriz
Claudia
Documento subsídio de desemprego
Boa Noite gostava de saber quantos dias a entidade patronal tem para mandar ao trabalhar a carta para o mesmo requerer o subsidio de desemprego
Joaquim Domingues
Reformas antecipadas.
Tendo eu adquirido os requisitos necessários para a reforma ao abrigo deste dec. lei 220de 2006, ou seja neste momento 60 de idade e 47 de descontos, será que tenha que estar mais 14 meses a receber subsidio de desemprego. Faço esta pergunta porque segundo a lei 12 meses de desemprego considera-se empregado de longa duração. Faço esta pergunta, pois ninguém ainda foi capaz de responder, ou eu não fiz ainda a pergunta ás pessoas certas. Agradeço a quem me souber esclarecer. Obrigado.
priscilla de souza dos santos viana
quanto tempo posso esperar para dar entrada no seguro desemprego
tive q viajar com urgencia por isso nao dei entrada no meu seguro desemprego,quanto tempo de validade tem?
Beatriz Madeira
Cara Priscilla Viana, boa tarde.

Tem 90 dias seguidos a contar do dia seguinte à data do desemprego para entregar o formulário na Seg. Social ou no Centro de Emprego da sua área de residência, onde também se deve inscrever.

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Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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