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Artigo 76.o - Meios de prova específicos do subsídio social de desemprego

alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2010 para:

Artigo 76.o - Meios de prova específicos do subsídio social de desemprego e do subsídio de desemprego parcial

1—Para atribuição do subsídio social de desemprego constituem prova das respectivas condições:

a) Declaração da composição do agregado familiar;

b) Documentos fiscais, cópias dos recibos das retribuições auferidas ou outros meios comprovativos dos rendimentos do agregado familiar.

acrescentado pelo Decreto-Lei n.º 72/2010:

2 — Para atribuição do subsídio de desemprego parcial constituem prova das respectivas condições:

a) Contrato de trabalho a tempo parcial;

b) Prova dos rendimentos da actividade profissional exercida.

3 [3 antes do Decreto-Lei n.º 72/2010] —Nas situações em que o requerimento seja apresentado online no sítio da Internet da segurança social, os respectivos meios de prova podem ser apresentados pela mesma via desde que correctamente digitalizados e integralmente apreensíveis.

4 [antes do Decreto-Lei n.º 72/2010] —Os requerentes podem ser dispensados da apresentação de alguns dos documentos exigíveis caso esteja salvaguardado o acesso à informação em causa por parte da Segurança Social, designadamente por efeito de processos de interconexão de dados com outros organismos da Administração Pública, em termos a regulamentar.

5 [4 antes do Decreto-Lei n.º 72/2010] —O disposto nos números anteriores não prejudica a obrigação de apresentação de quaisquer outros meios de prova quando solicitados pelos serviços ou instituições de Segurança Social.

acrescentado pelo Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março:

[5 — A manutenção do direito ao subsídio social de desemprego depende de os beneficiários renovarem, no sítio da Internet da Segurança Social ou no serviço de Segurança Social da respetiva área de residência, a prova da composição do agregado familiar e dos respetivos rendimentos durante o mês em que completem cada período de 180 dias consecutivos de atribuição do subsídio.]

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2013 de 25 de janeiro para:

5 - A manutenção do direito ao subsídio social de desemprego depende de os beneficiários renovarem, no sítio na Internet da Segurança Social ou no serviço de Segurança Social da respetiva área de residência, a prova da composição do agregado familiar e dos respetivos rendimentos durante o mês em que completem cada período de 360 dias consecutivos de atribuição do subsídio.

acrescentado pelo Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março:

6 — A falta da renovação da prova prevista no número anterior determina a suspensão do pagamento da prestação a partir do início do mês seguinte àquele em que a prova devia ter sido efetuada.

acrescentado pelo Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março:

7 — A não renovação da prova durante o mês seguinte àquele em que a prova devia ter sido efetuada determina a cessação da prestação.

Acrescentado pelo Decreto-Lei n.º 13/2013 de 25 de janeiro:

8 - Os rendimentos do agregado familiar são, periodicamente, objeto de reavaliação oficiosa, tendo em conta a informação disponível no sistema de segurança social, bem como através de interconexão de dados entre as bases de dados da segurança social e da administração fiscal, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 92/2004, de 20 de abril.

[8 — (Anterior n.º 5.)]

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2013 de 25 de janeiro para:

9 - [Anterior n.º 8].»

4000 Caracteres remanescentes


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