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Artigo 74.o - Declaração em caso de cessação do contrato de trabalho por acordo

1—Na declaração do empregador comprovativa da situação de desemprego, nos casos de cessação do contrato de trabalho por acordo, nas situações previstas na alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o e no artigo 10.o, o empregador tem de declarar os fundamentos que permitam avaliar os condicionalismos estabelecidos no presente decreto-lei, sem prejuízo de a qualquer momento lhe poder ser exigida a exibição de documentos probatórios dos fundamentos invocados.

2—Nas situações previstas no número anterior o empregador tem ainda de declarar que a cessação do contrato de trabalho se encontra compreendida nos limites estabelecidos no n.o 4 do artigo 10.o e que informou o trabalhador desse facto.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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