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SECÇÃO II Organização de processos

Artigo 72.o - Requerimento

1—A atribuição das prestações de desemprego deve ser requerida no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego e ser precedida de inscrição para emprego no centro de emprego.

acrescentado pelo Decreto-Lei n.º 68/2009 de 20 de Março:

2 — A entrega do requerimento ou das provas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 78.º após o decurso do prazo previsto no número anterior nos casos em que a mesma seja efectuada durante o período legal de concessão das prestações de desemprego determina a redução no período de concessão das prestações pelo período de tempo respeitante ao atraso verificado.

3 [2 antes do Decreto-Lei n.º 68/2009 de 20 de Março] —O requerimento, de modelo próprio, é apresentado no centro de emprego da área da residência do beneficiário ou online no sítio da Internet da segurança social.

acrescentado pelo Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março:

4 — Os beneficiários que, durante o prazo previsto no n.º 1, se encontrem em situação de incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença iniciada após a data do desemprego impeditiva da sua inscrição no centro de emprego, podem inscrever -se e requerer as respetivas prestações de desemprego através de um representante.

acrescentado pelo Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março:

5 — Nas situações previstas no número anterior, o representante deve fazer prova do impedimento do beneficiário através do certificado de incapacidade temporária (CIT) emitido por médico dos serviços competentes do Serviço Nacional de Saúde.

acrescentado pelo Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março:

[6 — Quando a situação de doença se prolongue para além da data inicialmente prevista, os beneficiários devem remeter ao competente serviço de Segurança Social a respetiva certificação médica no prazo de 5 dias úteis.]

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2013 de 25 de janeiro para:

6 - Quando a situação de doença se prolongue para além da data inicialmente prevista, os beneficiários devem remeter ao centro de emprego a respetiva certificação médica no prazo de cinco dias úteis.

acrescentado pelo Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março:

7 — Após o termo do período de incapacidade temporária para o trabalho, os beneficiários devem atualizar a respetiva inscrição no centro de emprego da área da sua residência no prazo de 5 dias úteis.

acrescentado pelo Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março:

8 — Ao incumprimento dos prazos referidos nos n.os 6 e 7 aplica -se o disposto no n.º 2, com as necessárias adaptações.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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