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Artigo 71.o - Competência para o processamento e aplicação das coimas

1—A competência para a instrução do processo de contra-ordenação e para a aplicação das respectivas coimas, decorrentes do incumprimento de deveres para com a segurança social, é determinada de acordo com o estabelecido no regime das contra-ordenações no âmbito dos regimes de Segurança Social.

2 —É competente para o processo de contra-ordenação e para aplicação da respectiva coima a Inspecção-Geral do trabalho, no caso previsto no n.o 3 do artigo 64.o

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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