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Artigo 7.o - Modalidades das prestações

1—Constituem prestações de desemprego o subsídio de desemprego, o subsídio social de desemprego e o subsídio de desemprego parcial.

2—A protecção através do subsídio social de desemprego tem lugar:

a) Nas situações em que não seja atribuível subsídio de desemprego;

b) Nas situações em que os beneficiários tenham esgotado os períodos de concessão do subsídio de desemprego, desde que se encontrem preenchidos os demais condicionalismos previstos no presente decreto-lei.

[3—A protecção através do subsídio de desemprego parcial é assegurada nas situações em que o beneficiário, a receber subsídio de desemprego, celebre contrato de trabalho a tempo parcial, nos termos previstos no presente decreto-lei.]

alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2010 para:

3 — A protecção através do subsídio de desemprego parcial é assegurada nas situações em que o beneficiário, requerente ou titular de prestações de desemprego exerça uma actividade profissional nos termos do presente decreto -lei.

Sergio Bastos
Pensão de velhice por antecipação da idade
Boa tarde . Qual é o prazo de garantia legalmente exigido a que se refere o artigo 57 alínea 2 do decreto de lei 220/2006 ? Obrigado
Beatriz Madeira
Veja a informação em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/1813-reforma-antecipada-e-pensao-de-velhice-em-2013.html?showall=&start=2
Sergio Bastos
Eu interpreto como sendo 15anos de descontos . Estou correto ?
Beatriz Madeira
Para desempregados de longa duração:

- No caso do pedido de subsídio de desemprego ter sido feito depois dos 52 anos de idade, o prazo de garantia mínimo é de 22 anos de descontos para a segurança social. Tem penalização.

- No caso do pedido de subsídio de desemprego ter sido feito depois dos 57 anos de idade, o prazo de garantia mínimo é de 15 anos de descontos para a Segurança Social. Não tem penalização.

Bastos
Obrigado Beatriz
Claudia
Documento subsídio de desemprego
Boa Noite gostava de saber quantos dias a entidade patronal tem para mandar ao trabalhar a carta para o mesmo requerer o subsidio de desemprego
Joaquim Domingues
Reformas antecipadas.
Tendo eu adquirido os requisitos necessários para a reforma ao abrigo deste dec. lei 220de 2006, ou seja neste momento 60 de idade e 47 de descontos, será que tenha que estar mais 14 meses a receber subsidio de desemprego. Faço esta pergunta porque segundo a lei 12 meses de desemprego considera-se empregado de longa duração. Faço esta pergunta, pois ninguém ainda foi capaz de responder, ou eu não fiz ainda a pergunta ás pessoas certas. Agradeço a quem me souber esclarecer. Obrigado.
priscilla de souza dos santos viana
quanto tempo posso esperar para dar entrada no seguro desemprego
tive q viajar com urgencia por isso nao dei entrada no meu seguro desemprego,quanto tempo de validade tem?
Beatriz Madeira
Cara Priscilla Viana, boa tarde.

Tem 90 dias seguidos a contar do dia seguinte à data do desemprego para entregar o formulário na Seg. Social ou no Centro de Emprego da sua área de residência, onde também se deve inscrever.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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