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CAPÍTULO XI Processamento e administração

SECÇÃO I Gestão das prestações

Artigo 68.o - Serviços e instituições gestoras

1—A gestão das prestações de desemprego compete ao Instituto da Segurança Social, I. P., através dos centros distritais de Segurança Social, e às caixas de actividade ou de empresa subsistentes e às entidades competentes das administrações regionais autónomas no âmbito das respectivas competências.

2—As competências cometidas no presente decreto- lei ao serviço público de emprego são exercidas pelo IEFP e pelas entidades competentes das administrações regionais autónomas.

3—As competências cometidas no presente decreto- lei à Inspecção-Geral do trabalho são exercidas pelas entidades competentes das administrações regionais autónomas.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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2 dias 13 horas

sou pensionista por velhice e pretendo trabalhar por conta de outrem.Serei obrigada a descontar para a Segurança Social?

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4 dias 8 horas

Já li vários assunto relacionados com este assunto e nunca vi esclarecimento sobre a que horas se aplica esse período de a ...

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Pois vá tentando , pode ser que conecte-se a rede .

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12 dias 5 horas

Ola boa noite, sou rececionista de hotel, gostaria de saber se é legal, apenas uma mulher fazer o horário noturno 00:00-08: ...

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13 dias 23 horas

olha eu tive uns cacarias mas ousadas com um garroto, eu deixe ele coloca apontado pau dele na entra do meu anus, mas foi só ...