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SECÇÃO III Procedimento administrativo

Artigo 66.o - Reclamações

1—As decisões proferidas pelos centros de emprego e serviços e instituições de segurança social relativas a matéria das suas competências são comunicadas aos beneficiários com observância das normas aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei.

[ 2—Das decisões a que se refere o número anterior não cabe reclamação. ]

alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2010 para:

2 — Sempre que as decisões proferidas nos termos do número anterior devam ser precedidas de audiência prévia dos interessados, os beneficiários dispõem do prazo de cinco dias úteis para se pronunciarem.

acrescentado pelo Decreto-Lei n.º 72/2010:

3 — Das decisões a que se referem os números anteriores não cabe reclamação.

4 [3 antes do Decreto-Lei n.º 72/2010] —Das decisões de anulação de inscrição proferidas pelos centros de emprego, pode ser apresentado recurso para a Comissão de Recursos prevista no artigo seguinte.

4000 Caracteres remanescentes


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