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SECÇÃO II Contra-ordenações

Artigo 64.o - Contra-ordenações

1—Constitui contra-ordenação punível com coima de E 100 a E 700 o incumprimento dos deveres para com os serviços ou instituições de segurança social previstos no n.o 2 do artigo 42.o

2—Constitui contra-ordenação punível com coima de E 250 a E 1000 o exercício de actividade normalmente remunerada durante o período de concessão das prestações de desemprego, ainda que não se prove o pagamento de retribuição, sem prejuízo das situações admitidas nos termos do presente decreto-lei.

3—Constitui contra-ordenação o incumprimento, pelo empregador, do dever de entrega das declarações comprovativas da situação de desemprego, que é punido com coima de E 250 a E 2000, salvo quando se tratar de empregador com cinco ou menos trabalhadores, em que os montantes são reduzidos a metade.

4—Ao incumprimento, pelos beneficiários, dos deveres para com os serviços e instituições de Segurança Social, previstos no presente decreto-lei, aplica-se o regime das contra-ordenações no âmbito dos regimes de Segurança Social.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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2 dias 12 horas

sou pensionista por velhice e pretendo trabalhar por conta de outrem.Serei obrigada a descontar para a Segurança Social?

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4 dias 6 horas

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