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SECÇÃO II Cessação das prestações

Artigo 54.o - Situações determinantes da cessação

1—O direito às prestações de desemprego cessa:

a) Por razões inerentes à situação dos beneficiários perante os sistemas de protecção social de inscrição obrigatória;

b) Por motivos da sua situação laboral, quer a mesma se verifique no País quer no estrangeiro;

c) Em consequência da anulação da inscrição para emprego no centro de emprego;

d) Quando se verifique a utilização de meios fraudulentos, por acção ou omissão, determinante de ilegalidade relativa à atribuição e ao montante das prestações de desemprego.

2—A cessação do direito às prestações produz efeitos no dia imediato ao da verificação do facto que a determinou.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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