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Artigo 51.o - Situação perante a segurança social

[ 1—Determina a suspensão do pagamento das prestações o reconhecimento do direito aos subsídios de maternidade, de paternidade e por adopção, sem prejuízo do disposto no número seguinte. ]

alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2010 para:

1 — Determina a suspensão do pagamento das prestações, sem prejuízo do disposto no número seguinte, o reconhecimento do direito às seguintes prestações:

a) Subsídios por risco clínico durante a gravidez;

b) Subsídio por interrupção da gravidez;

c) Subsídio parental inicial;

d) Subsídio parental inicial exclusivo do pai;

e) Subsídio parental inicial exclusivo da mãe; ou

f) Subsídio parental inicial atribuído a um progenitor em caso de impossibilidade do outro e subsídio por adopção.

[ 2 —Nos casos em que os titulares do subsídio de desemprego parcial se encontrem em situação de incapacidade para o trabalho por doença ou por impedimento no âmbito da protecção na maternidade, paternidade ou adopção diferente do que determina a suspensão do pagamento das prestações nos termos do número anterior, há lugar ao pagamento do subsídio de desemprego durante o período do impedimento.]

alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2010 para:

2 — Os titulares do subsídio de desemprego parcial que se encontrem em situação de incapacidade para o trabalho por doença ou por impedimento no âmbito da protecção na parentalidade diferente do que determina a suspensão do pagamento das prestações nos termos do número anterior têm direito a receber o subsídio de desemprego durante o período de incapacidade ou de impedimento.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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