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Artigo 48.o - Advertência escrita

1 — Determinam advertência escrita o primeiro incumprimento injustificado:

a) Do dever de procurar activamente emprego pelos seus próprios meios e efectuar a sua demonstração perante o centro de emprego;

b) Do PPE, nomeadamente das acções nele previstas, com excepção das referidas no n.o 4 do artigo seguinte;

c) Do dever de apresentação quinzenal;

[ d) Do dever de comunicação do período anual de dispensa previsto no n.o 2 do artigo 41.o ] - revogado pelo Decreto-Lei n.º 72/2010

2—A advertência escrita motivada pelo primeiro incumprimento do dever de apresentação quinzenal tem lugar aquando da primeira verificação do cumprimento no âmbito de acções de controlo, acompanhamento e avaliação promovidas pelos centros de emprego.

3—A advertência escrita é efectuada com dispensa de audiência prévia.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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