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Artigo 45.o - Situação de doença

1—Durante o período de concessão das prestações de desemprego, as situações de doença têm de ser comunicadas ao centro de emprego no prazo de cinco dias úteis a contar da data do seu início.

[ 2—A prova das situações previstas no número anterior é efectuada nos termos constantes de portaria conjunta dos Ministros da Saúde e do trabalho e da Solidariedade Social. ]

alterado pelo Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março para:

2 — A certificação das situações de doença previstas no número anterior é efetuada nos mesmos termos em que é certificada a incapacidade temporária para
o trabalho nos termos do regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do sistema previdencial, na qual deve constar o período previsível de duração da incapacidade temporária.

acrescentado pelo Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março:

[3 — O disposto nos números anteriores aplica -se, com as necessárias adaptações, às situações de incapacidade temporária para assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente, a filhos, adotados ou a enteados menores de 10 anos, ou deficientes, nos termos do Código do Trabalho.]

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2013 de 25 de janeiro para:

3 - O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, às situações de incapacidade temporária para assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente, a filhos, adotados ou a enteados menores de 12 anos, ou deficientes, nos termos do Código do trabalho.

4 [3 antes do Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março] —A situação de incapacidade por doença está sujeita à intervenção dos serviços de verificação de incapacidades da segurança social.

5 [4 antes do Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março] —Nos casos em que a comissão de verificação não confirme a incapacidade, esta deixa de constituir fundamento de incumprimento de obrigações perante os centros de emprego.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O Código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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