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SECÇÃO II Faltas

Artigo 44.o - Regime de faltas

[1—A falta de comparência do beneficiário sempre que convocado pelos centros de emprego é justificada nos termos constantes do regime previsto no Código do Trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte quanto às faltas por motivo de doença, devendo, na aplicação do referido regime, ter-se em consideração as especificidades da relação entre o candidato a emprego e o centro de emprego, nomeadamente o facto de o beneficiário possuir maior flexibilidade na organização e gestão do seu tempo.]

alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2010 para:

1 — A falta de comparência do beneficiário, sempre que convocado pelos centros de emprego, é justificada nos termos constantes do regime previsto no Código do trabalho, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 e no artigo seguinte quanto às faltas por motivo de doença, devendo, na aplicação do referido regime, considerar -se as especificidades da relação entre o candidato a emprego e o centro de emprego, nomeadamente o facto de o beneficiário possuir maior flexibilidade na organização e gestão do seu tempo.

[ 2—As faltas são justificadas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da verificação dos factos que as determinaram. ]

alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2010 para:

2 — A falta, quando previsível, deve ser comunicada com a devida antecedência, acompanhada da indicação do motivo justificativo e, caso a falta ocorra por motivo imprevisível, aquela comunicação deve ser efectuada logo que possível.

acrescentado pelo Decreto-Lei n.º 72/2010 para:

3 — A prova do motivo justificativo das faltas deve ser apresentada no prazo máximo de cinco dias consecutivos a contar da verificação dos factos que a determinaram.

4—Caso a justificação não seja efectuada nos termos do disposto no n.o 2, o beneficiário pode ainda apresentar os elementos justificativos dos motivos que determinaram a ausência à convocatória dos serviços públicos de emprego, em sede de audiência prévia da proposta de decisão no âmbito do procedimento administrativo. - revogado pelo Decreto-Lei n.º 72/2010

5 [3 antes do Decreto-Lei n.º 72/2010] —As faltas não justificadas de acordo com o regime estabelecido no presente decreto-lei consideram-se injustificadas.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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