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Artigo 35.o - Actualização dos valores da retribuição mínima

[ A actualização legal da retribuição mínima mensal garantida determina que seja considerado esse novo valor a partir da data do início de produção de efeitos do diploma que procedeu à fixação do mesmo. ]

alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2010 para:

Sempre que o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) seja actualizado, o novo valor é considerado a partir da produção de efeitos do diploma que procede à sua fixação.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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