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Artigo 34.o - Montante único das prestações de desemprego

1—O subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito pode ser pago globalmente, por uma só vez, nos casos em que os interessados apresentem projecto de criação do próprio emprego.

2—O montante global das prestações corresponde à soma dos valores mensais que seriam pagos aos beneficiários durante o período de concessão, deduzido das importâncias eventualmente já recebidas.

acrescentado pelo Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março:

3 — Nas situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego, os beneficiários não podem acumular o exercício dessa atividade com outra atividade normalmente remunerada durante o período em que são obrigados a manter aquela atividade.

acrescentado pelo Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março:

4 — O incumprimento injustificado das obrigações decorrentes da aprovação do projeto de criação do próprio emprego ou a aplicação, ainda que parcial, das prestações para fim diferente daquele a que se destinam implica a revogação do apoio concedido, aplicando -se o regime jurídico da restituição das prestações de segurança social indevidamente pagas, sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional ou penal a que houver lugar.

acrescentado pelo Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março:

5 — Sem prejuízo das competências dos centros de emprego, os serviços de fiscalização da Segurança Social podem, para efeitos do número anterior, verificar o
cumprimento das condições de atribuição do pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego.

6 [3 antes do Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março]  — A regulamentação do pagamento do montante global das prestações de desemprego consta de diploma próprio.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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